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SEP inicia revisão da área do Porto Organizado de Manaus

A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP) iniciou processo para revisão da poligonal da área do Porto Organizado de Manaus. A SEP abriu o prazo para consulta pública referente à revisão da poligonal da área do Porto Organizado de Manaus na terça-feira (10).

 

A consulta pública é um dos principais procedimentos da revisão da poligonal, que pode gerar mudanças na delimitação da área do porto. Os interessados em contribuir poderão enviar sugestões até o dia 8 de julho para o e-mail poligonais.manaus@portosdobrasil.gov.br.


A revisão das poligonais está prevista na Lei nº 12.815 de 2013, que determinou que apenas imóveis públicos sob jurisdição das autoridades portuárias podem fazer parte da área do porto organizado. Dessa forma, serão fixados os limites de atuação dos agentes públicos e privados.

Segundo a SEP, a audiência pública em Manaus está prevista para o dia 23 de junho, quando poderão ser feitos questionamentos e encaminhadas contribuições diretamente à equipe técnica da Secretaria de Portos.

Fonte e Foto: SEP




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