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Consulta pública de poligonal do Porto de Manaus é revogada

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil revogou a consulta pública referente à revisão da área do porto organizado de Manaus, localizado no Amazonas. A consulta havia sido aberta no dia 10 de maio de 2016 e conduzida pela extinta Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP). A revogação foi publicada em portaria nº 696, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em dezembro.

 

Será aberta uma nova consulta pública com o mesmo objeto, por meio de edição de portaria. Segundo o Ministério dos Transportes, a nova consulta é necessária para dar cumprimento às exigências da Lei Federal nº 12.815, de 05 de junho de 2013.

 

As contribuições escritas apresentadas no curso da consulta pública revogada serão utilizadas como subsídio na formulação de nova proposta que será submetida à apreciação dos interessados. A data do início da nova consulta pública ainda não foi divulgada.

 

A consulta pública é um dos principais procedimentos da revisão da poligonal, que pode gerar mudanças na delimitação da área do porto.

 

A revisão das poligonais está prevista na Lei nº 12.815 de 2013, que determinou que apenas imóveis públicos sob jurisdição das autoridades portuárias podem fazer parte da área do porto organizado. A norma é a base para fixação dos limites de atuação dos agentes públicos e privados.

 

Foto: Arquivo CNT




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